O Valor da Aposentadoria Por Invalidez Para Servidor Público

Já falamos sobre os requisitos e o procedimento da perícia para este tipo de aposentadoria. Agora, vamos falar sobre o valor da aposentadoria por invalidez para servidor público; como o cálculo funciona; e, até mesmo, como é possível aumenta-lo.

PARA QUEM MUDOU

O cálculo da aposentadoria por invalidez para servidor público mudou apenas no âmbito federal. Servidores municipais e estaduais estão sob o regramento estabelecido pelos poderes legislativos a que os respectivos entes estão vinculados (assembleias legislativas, no caso dos estados; e câmara de vereadores, no caso dos municípios).

Nestes casos, o valor da aposentadoria por invalidez para servidor público pode ser diferente e varia.

Assim, vamos falar apenas das regras que mudaram, que são dos servidores públicos federais.

O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA SERVIDOR PÚBLICO DEPENDE DA DATA DA POSSE

A conhecida “Reforma da Previdência”, tecnicamente conhecida como Emenda Constitucional n.º 103/2019, trouxe mudanças para os requisitos das aposentadorias dos servidores públicos e também para as regras de cálculo.

No curso do processo de votação da reforma, foi fixado um marco temporal, cujo objetivo foi diminuir o impacto para servidores públicos que estão em atividade há mais tempo e, neste sentido, há mais tempo vinculados ao respectivo sistema previdenciário.

O MARCO TEMPORAL É 31/12/2003.

Para o servidor público que tomou posse até o dia 31/12/2003, este terá direito a integralidade e paridade; ou seja, integralidade é quando o servidor, ao se aposentar, receberá a renda mensal da aposentadoria no mesmo valor do último cargo que exerceu a atividade antes da incapacidade.

De outro lado, a paridade significa ter, na aposentadoria, os mesmos reajustes dos servidores que ainda estão em atividade.

A APOSENTADORIA PROPORCIONAL

Agora, se a posse se deu entre o dia 01/01/2004 e 12/11/2019, a aposentadoria por invalidez para servidor público, também conhecida como “aposentadoria por incapacidade permanente”, será calculada de forma proporcional ao tempo de contribuição.

Para saber como a proporcionalidade vai funcionar no seu caso, o primeiro passo é saber qual a sua média de salários sobre os quais incidem a contribuição previdenciária. Essa média deve ser dos 80% maiores salários.

Melhor dizendo: no seu contracheque tem a informação sobre qual é a base de cálculo para a contribuição previdenciária. É o valor em cima do qual incide a alíquota da contribuição. É esse “salário” (base de cálculo), que serve para calcular a média.

Pega-se todos esses salários, de julho de 1994 até a data da aposentadoria por invalidez para servidor público, e divide-se pelo tempo de contribuição do servidor. O resultado disso é o valor da renda mensal da aposentadoria.

Então, teremos o resultado de uma aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição. Além disso, para esse grupo de servidores, a aposentadoria não contará com a integralidade e a paridade, conforme explicamos acima.

A APOSENTADORIA INTEGRAL

Como falamos anteriormente, o que define a concessão de uma aposentadoria por invalidez para servidor público é a invalidez em si. Apenas quando ela é definitiva, total, e sem possibilidade de readaptação, é que o servidor é aposentado.

Agora, se essa incapacidade for decorrente de uma das hipóteses abaixo, será o caso de o valor da aposentadoria por invalidez para servidor público ser INTEGRAL.  São elas:

  • Doença grave;
  • Acidente de trabalho;
  • Doença ocupacional; e
  • Doença profissional.

Doença profissional e doença ocupacional são questões inerentes a alguma atividade que, pelas condições especiais do ambiente de trabalho, geram prejuízo a saúde do servidor, o que acaba por resultar em uma doença.

 O acidente de trabalho, por sua vez, é um evento que acontece subitamente, que surpreende o servidor, e que gera um prejuízo à capacidade laborativa do servidor. É um evento que deve acontecer no ambiente de onde a função é exercida; em razão desta; ou no trajeto casa-trabalho, trabalho-casa.

Por fim, temos as doenças graves. Estas são classificadas pelo Governo Federal. Se a doença não está na lista, o servidor público não terá direito a aposentadoria integral.

E, aqui, cabe um parênteses. Aposentadoria integral não é a mesma coisa que integralidade de aposentadoria. Aposentadoria integral é o servidor receber a média dos 80% maiores salários, limitado ao valor da última remuneração.

Integralidade de aposentadoria ou integralidade de proventos é receber a última remuneração do servidor quanto em atividade.

DOENÇAS GRAVES

As doenças consideradas graves são essas:

  • tuberculose ativa;
  • alienação mental;
  • esclerose múltipla;
  • neoplasia maligna (câncer);
  • cegueira adquirida após a posse no cargo;
  • hanseníase;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite);
  • nefropatia grave;
  • hepatopatia grave;
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • contaminação por radiação; e
  • síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).

Portanto, após submetido a um exame pericial, for constatada a incapacidade permanente, total e sem possibilidade de reabilitação, em razão de uma das doenças acima elencadas, se terá direito ao valor da aposentadoria por invalidez para servidor público com proventos integrais.

CONCLUSÃO

Como podemos ver, o valor da aposentadoria por invalidez para servidor público teve uma mudanças significativas em razão da mudança da forma de cálculo.

Tudo depende de quando o servidor público tomou posse: antes de 31/12/2003; ou, após isso, até 12/11/2019.

O valor da aposentadoria para servidor público pode ser proporcional ao tempo de contribuição e, em algumas situações específicas, pode ser integral.

Como se pode verificar, o valor da aposentadoria por invalidez para servidor público depende de diversos fatores da situação de saúde do servidor e que podem não ser reconhecidas pelo órgão público.

Essas questões de saúde dependem de produção de prova pericial e, em muitos casos, o servidor público pode receber a aposentadoria em um valor que está incorreto, mas não por culpa do órgão a que estava vinculado, mas, sim em razão de uma produção de prova ruim.

Por isso, uma análise detida sobre o caso do servidor é um fator fundamental para que se consiga receber o melhor valor da aposentadoria por invalidez para servidor público.

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Autor: Pedro Nicolazzi OAB/SC 38.817
Advogado especialista em direito previdenciário

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