Acréscimo na aposentadoria

A Lei 8.213/91, em seu artigo 45, prevê que, o valor da aposentadoria por invalidez terá um acréscimo de 25%, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Trata-se de uma previsão legal que tem por finalidade auxiliar as pessoas que precisam contratar um cuidador, um enfermeiro etc.; ou, até mesmo, que alguém da família deixe de trabalhar, para auxiliar, em tempo integral, aquela pessoa que não tem condições de cuidar de todos os aspectos da vida, como tomar banho, vestir-se, higienizar-se.

Os exatos termos utilizados pela lei são esses:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

A POSSIBILIDADE DE PEDIR ESSE ACRÉSCIMO PARA OUTRAS APOSENTADORIAS

Em um primeiro momento, é possível afirmar que essa assistência só pode ser concedida para o benefício aposentadoria por invalidez, pois o artigo é claro ao mencionar apenas esse benefício no texto. No entanto, no direito as questões não são resolvidas apenas por uma interpretação literal de um artigo. O direito é um fenômeno complexo, que viabiliza alternativas de interpretação, com vistas a alcançar aquilo que é mais equilibrado, aquilo que é mais justo dentro do nosso sistema de leis.

Não se está a afirmar aqui que o texto da lei deve ser ignorado. O que se quer fazer é questionar sobre quais os motivos que levam à possibilidade de um acréscimo não poder ser estendido para os demais benefícios? Quais os impedimentos disso? É razoável limitar isso apenas às aposentadorias por invalidez?

A legislação não deve estar só bem escrita, compreensível. Ela deve atingir a finalidade a que se destina, orientando-se pela cultura e pelo momento em que a sociedade está. A sociedade muda e a forma de se interpretar um determinado texto, também. Além disso, a lei deve estar de acordo com a Constituição, chamada, também, de Lei Maior.

Junto ao INSS, a possibilidade de conseguir o acréscimo de 25% em um outro benefício, que não seja uma aposentadoria por invalidez, é baixíssima. Pode-se até afirmar que é impossível, pois o INSS segue a lei de forma literal. No entanto, por meio de um pedido judicial, é possível discutir a questão e ter chances de conseguir o acréscimo para uma aposentadoria que não seja por invalidez.

Em nosso país, existem diversas decisões favoráveis a extensão do direito de concessão do acréscimo a outras aposentadorias, como a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Para tanto, é necessário consultar um advogado e buscar uma avaliação quanto a possibilidade de levar isso para uma discussão no Poder Judiciário.

Autor: Pedro Nicolazzi
Advogado previdenciarista do NAADV

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